Legislação Municipal Brasileira

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Legislação em Destaque no Acervo

2 atos encontrados

Em Vigor•lei-ordinaria•10/05/2021•MG

Institui o programa municipal de incentivo à digitalização e governança eletrônica de processos legislativos.

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Em Vigor•lei-organica•19/04/1990•MG

Dispõe sobre a organização político-administrativa do Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais.

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