lei-ordinaria•MG•10/05/2021
Lei Ordinária nº 3.800, de 10 de maio de 2021
Institui o programa municipal de incentivo à digitalização e governança eletrônica de processos legislativos.
Consulte termos e matérias jurídicas em todo o território nacional, pesquisando simultaneamente nas leis orgânicas e atos normativos de todos os municípios indexados.
Institui o programa municipal de incentivo à digitalização e governança eletrônica de processos legislativos.
Dispõe sobre a organização político-administrativa do Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais.