Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD - RN-22)
Compromisso estrito com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).
1. Coleta Mínima de Dados
Coletamos apenas as informações estritamente necessárias para prestação do serviço de consulta, autenticação de sessão e envio de alertas normativos solicitados pelo usuário. Não exigimos nem armazenamos CPF, número de telefone ou dados bancários em cadastros públicos.
2. Segurança e Armazenamento
Todas as senhas são criptografadas com algoritmos de hashing modernos (bcrypt com salt). As sessões de usuários são gerenciadas via cookies HttpOnly com flags de proteção contra ataques de Cross-Site Scripting (XSS).
3. Direitos do Titular
O usuário tem o direito de solicitar a confirmação, o acesso, a correção e a exclusão definitiva de seus dados cadastrais a qualquer momento através de nossos canais de atendimento.