O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído no âmbito do Município de Timóteo o Programa Municipal de Governança Digital e Modernização Legislativa.
Art. 2ºAs consultas de atos normativos municipais serão disponibilizadas preferencialmente em meio eletrônico de acesso público irrestrito.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.